Algumas questões respondidas por Márcio Rocha aos leitores do Jornal da Tarde

Pergunta: Trabalho em uma empresa de terceirização desde Fevereiro de 2001. Faço quatro horas por dia e tenho prêmio de R$ 230, só que no meu holerite não vem demonstrado este valor. O saldo do meu FGTS é de apenas cerca de R$ 2.200,00. Quanto às férias e abonos são pagos somente sobre a base de mais ou menos R$ 450,00. Na minha carteira de trabalho consta a promoção de auxiliar administrativo, mas não houve aumento de salário (sou porteiro). No holerite vem só o salário base. Por fora, recebo duas vezes mais. Quando pretendo comprar alguma coisa o salário do holerite não cobre. Por isso, gostaria de saber se cabe alguma ação, pois me sinto lesado. Não tem cabimento ter seis anos de empresa e apenas R$ 2.200 no FGTS. Gostaria também de saber se posso pedir demissão e entrar na Justiça por fraude, pois quando fui admitido não me informaram nada disso. Tenho como provar que me pagam por for fora e pelo que me falam isso é inconstitucional.

Resposta: Pelas informações prestadas, concluo que os seus direitos trabalhistas estão efetivamente sendo violados pelo seu empregador. Para reparação dos seus direitos lesados, você pode ajuizar uma ação trabalhista, mas, como você continua no emprego, se entrar com uma ação trabalhista agora, fatalmente será demitido. Quanto ao salário pago “por fora”, sem dúvida alguma que é uma prática ilegal, pois, além de lesar os seus direitos trabalhistas, também caracterização sonegação de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. A comprovação em juízo do salário pago “por fora” deverá ser de maneira muito convincente, podendo ser através de testemunhas, documentos ou mesmo mediante perícia contábil.

Pergunta: A empresa na qual trabalhei por quatro anos foi vendida para uma concorrente. Seis meses depois da venda fui demitido e a nova proprietária se recusa a pagar meus direitos trabalhistas relativos aos três anos e meio em que trabalhei para a empresa original. A nova dona alega que só comprou uma empresa, e não seu passivo trabalhista. Isso é legal?

Resposta: A mudança na propriedade da empresa não altera o contrato de trabalho dos empregados, pois o empregador, no caso, continuará a ser a empresa. Se a empresa prossegue na sua atividade, os contratos de trabalho não são extintos, mas continuam a vigorar, nenhum valor terá perante os empregados constar no contrato social que os sócios vendedores assumem as pendências trabalhistas, pois será exigida a dívida da empresa. A previsão constante no contrato social será válida apenas entre os compradores e vendedores da empresa e não perante os empregados. A tendência da Justiça do Trabalho é a de reconhecer e proclamar a sucessão trabalhista sempre que haja continuidade na atividade empresarial, no mesmo local, com a utilização da mesma unidade econômica. Esta tendência é observada, sobretudo, quando o estabelecimento comercial vendido é adquirido integralmente, com a continuação da exploração do mesmo ramo de negócio. Na CLT o tema é tratado em dois artigos, o art.10 que diz respeito aos direitos do empregado e o art. 448 que está ligado ao contrato de trabalho. A empresa sucessora assume as obrigações trabalhistas da empresa sucedida, portanto, a alegação da nova dona da empresa é totalmente descabida e ilegal.

Pergunta: Trabalho na mesma empresa como Agente de Segurança a 18 (dezoito) anos e a 5 (cinco) anos passei a receber Adicional Risco de Vida. Disseram-me que a cada 6 (seis) anos de Adicional Risco de Vida tenho direito a abater 1 (um) ano no tempo de serviço para aposentadoria. Caso seja verdade, eu teria direito a abater 3 (três) anos ou 1 (um), de acordo com o caso descrito?


Resposta: O adicional de risco de vida é devido à base de 15% sobre o piso salarial da categoria aos trabalhadores do serviço de escolta armada, conforme cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho do SINDFORTE/SP. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “tendo sido comprovado que o trabalhador/segurado esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, ou seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas no Decreto 53.831/64, é exemplificativo e não exaustivo”. Assim, é necessária a contagem de todo o seu tempo de serviço, para efeito de verificação do enquadramento nas condições para a concessão da aposentadoria especial.

Pergunta: Fui demitida com 26 anos de Banco e faltando 1 e 11 meses para gozar minha aposentadoria. Minha advogada entrou com uma cautelar e a Juíza deferiu minha reintegração ao emprego. O Banco recorreu, então, o TRT indeferiu o mandado de segurança do banco e manteve a decisão da Juíza. Agora foi marcado o julgamento definitivo da minha ação para setembro próximo. Quais são minhas chances de ganhar. Além da aposentadoria estava fazendo tratamento da tendinite, a Juíza não quis solicitar perícia, por eu não ter saído nunca de licença. Este segundo caso é correto?

Resposta:  A trabalhadora bancária é detentora de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, desde que tenha no mínimo 23 anos de vínculo de emprego ininterrupto com o mesmo banco, conforme cláusula 24ª da convenção coletiva de trabalho dos bancários. No seu caso, pelas informações prestadas creio que a probabilidade é muito grande de uma sentença favorável a você. Quanto à questão da tendinite, atualmente a Justiça do Trabalho tem o seguinte entendimento sobre o assunto: “mesmo sem afastamento do trabalhador para tratamento médico, se constatada, após a sua despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego é devida à estabilidade provisória no emprego” (Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho).

Pergunta: Estou aposentada há quatro meses. Gostaria de saber se, apesar disso, ainda posso trabalhar contratada, com carteira assinada.

Resposta:  A nossa Constituição Federal dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5°, II) é o princípio da legalidade. Portanto, como não há lei que proíba o trabalhador a voltar a exercer atividade profissional após a sua aposentadoria, sem dúvida alguma, se ele retornar a exercer alguma atividade como empregado, deve ter o seu contrato registrado em sua carteira de trabalho. Vale dizer, que o aposentado pelo regime geral da Previdência Social que retornar à atividade profissional, não terá direito a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional (§ 2°, do art. 18 da Lei 8213/91).

Pergunta:  Minha mãe é uma senhora de 87 anos de idade e vive comigo. Necessita de assistência toda especial e como preciso trabalhar, contratei uma "babá" para lhe fazer companhia. Após dois meses de trabalho a "babá" anunciou sua gravidez e não mais vem cumprindo com suas obrigações. Maltrata inclusive a mamãe, não atendendo às suas necessidades mais básicas. Já não vou mais trabalhar sossegada. Meu orçamento não permite que eu contrate mais uma empregada sem que dispense esta que só me traz angústia. Posso dispensá-la sem assumir o ônus de sua gravidez? Desde logo agradeço sua atenção.

Resposta: O conceito legal de empregado doméstico é o seguinte “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas” (art. 1° da Lei n° 5859/72). Nos termos do artigo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º da atual Constituição Federal, está previsto o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º, XVIII ) ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Lei nº 8213/91, artigo 71), e não à garantia de emprego. Portanto, não há óbice legal para a demissão da sua empregada doméstica, mesmo ela estando grávida.

Pergunta: No final do ano passado pedi demissão da empresa onde trabalhei por cinco anos. Cerca de uns dois meses depois, eles marcaram a data da homologação no sindicato. Entretanto, estava fazendo um trabalho especial no meu novo emprego e não pude comparecer. Há algumas semanas, entrei em contato com o RH da empresa antiga para que eles remarcassem a homologação, pois preciso da minha carteira de trabalho para poder ser contratada no meu novo emprego. O problema é que até agora eles não me deram uma resposta e corro o risco de perder a vaga, já que eles não me devolvem a carteira. O que posso fazer?

Resposta: É proibido a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, inclusive, da carteira profissional, por prazo superior a cinco dias, sob pena de prisão e multa (Lei n° 5.553/68). No campo trabalhista, o empregador que retiver a CTPS do empregado por mais de 48 horas estará sujeito à multa (art.53 da CLT). Assim, no seu caso a postura do seu ex-empregador deve ser denunciada à Delegacia Regional de Trabalho, por violação ao art. 53 da CLT e até mesmo à Delegacia de Polícia pela pratica de contravenção penal. Ademais, conforme dispõe o Novo Código Civil “Aquele que, por ato ilícito (por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (arts. 186 e 927). Os dispositivos legais mencionados são o núcleo da responsabilidade civil, surgindo o dano nasce a obrigação de indenizar, tendo por finalidade reparar o prejuízo gerado à vítima. Portanto, se a conduta do seu ex-empregador lhe causar qualquer prejuízo, inclusive, eventual perda do novo emprego, cabe o ajuizamento de uma ação trabalhista visando à reparação dos prejuízos que você venha sofrer.

Pergunta: Gostaria de esclarecer uma dúvida? Meu pai trabalha de balconista prático de farmácia há 34 anos comprovado em carteira, ele tem 51 anos de idade. Ele faz aplicação de injeção há uns 30 anos e ficou sabendo que a sua atividade é considerada insalubre. Gostaria de saber se realmente é, e, como poderia meu pai fazer para dar entrada no pedido de aposentadoria especial.


Resposta: A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha trabalhado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem sua saúde e integridade física, desde que seja comprovado que o trabalhador estava exposto a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado, atualmente demonstrado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa em que o segurado trabalhava nessas condições (arts. 57 e 58, da Lei nº 8213/91).


Pergunta: Peço o favor de me informarem se pela lei no caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar a multa de 40% sobre o valor total do FGTS para o empregado que se aposentou, mas, continuou trabalhando na empresa.


Resposta: Sobre a este assunto à maioria das decisões na Justiça do Trabalho são no seguinte sentido: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (TST OJ n° 177 da SDI-1). Isso quer dizer que, a partir da aposentadoria espontânea do trabalhador que está empregado, nasce um novo contrato de trabalho e quando ele vier a ser demitido a sua multa de 40% do FGTS será calculada somente sobre o saldo dos depósitos efetuados na sua conta de FGTS a partir da sua aposentadoria. Mas, vale ressaltar, que este assunto ainda é muito polêmico, inclusive, recentemente, o STF, a mais alta Corte de Justiça do País, no julgamento de um recurso extraordinário assim se pronunciou: “Aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho” (RE 449420 de 16/08/2005), ou seja, decidindo de forma contrária ao entendimento firmado pela Justiça do Trabalho.

Pergunta: Trabalho em uma residência há mais ou menos 8 anos sem registro em carteira, minha patroa quer me registrar a partir de agora. Quais seriam meus direitos, pois ela me paga desde a minha contratação, todos os direitos garantidos por lei, um terço de férias, décimo terceiro salário e etc, como se eu fosse registrada. Gostaria de saber quais meus direitos nestes 8 anos, além do que ela já me paga.


Resposta: O empregador doméstico tem a obrigação de fazer as seguintes anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da sua empregada: data de admissão; salário mensal ajustado; início e término das férias; data da dispensa. Portanto, o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho da empregada doméstica deve ser efetuado no dia do início de suas atividades. No seu caso, cabe a sua patroa efetuar o registro do seu contrato de trabalho na sua CTPS, bem como regularizar todas as contribuições previdenciárias atrasadas, devidas desde a sua contratação, posto que como empregada doméstica você é uma seguradora e contribuinte obrigatória da Previdência Social. Assim, garantindo-lhe todos os benefícios previdenciários e principalmente o direito a uma aposentadoria no futuro.


Pergunta: Perdi minha antiga carteira de trabalho. O problema é que a empresa onde estou tentando uma vaga quer a comprovação de que trabalhei nos empregos que afirmei ter trabalhado durante a entrevista. Eles só aceitam a carteira como prova. Como posso resolver isso?  


Resposta: Creio que a sinceridade é fundamental para um candidato a uma vaga de emprego. Portanto, sugiro que você informe que efetivamente perdeu a sua antiga carteira de trabalho, mas, que tentará obter cartas de referência dos seus empregos anteriores indicados na entrevista. A propósito, tais documentos também poderão lhe ser úteis, para efeito de comprovação de tempo de serviço no momento da sua aposentadoria perante a Previdência Social, diante da perda de sua carteira de trabalho anterior.


Pergunta: Meu chefe me deu uma carta de advertência por uma coisa que eu não fiz. Como não concordei com o "castigo", me recusei a assiná-la. Isso pode se transformar em problemas mais sérios, como perder o emprego? Que procedimento a empresa pode ter? 


Resposta: O empregador tem o poder diretivo do seu negócio e dentro desse poder está o de aplicar medida disciplinar, mas, não pode punir o empregado de maneira abusiva e também se proíbe ao empregador aplicar penalidades ao empregado em excesso. A palavra, o gesto e a decisão devem se conter nos limites do necessário, do justo, do razoável. Deve existir uma gradação da penalidade trabalhista, dependendo da gravidade do fato, ou seja, desde uma advertência verbal, escrita, suspensão e por último a demissão por justa causa. No seu caso, você exerceu o seu direito de resistência ao não assinar uma carta de advertência por uma infração que não praticou. Se necessário, mediante uma ação trabalhista caberá à Justiça do Trabalho à avaliação final das infrações e penalidades.


Pergunta: Como funciona a política de participação nos lucros? Existe alguma regra geral? Todos os trabalhadores de uma empresa têm direito a esse benefício?


Resposta: A participação nos lucros ou resultados deverá ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: a- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria: Nesta modalidade o empregador e seus empregados nomearão determinadas pessoas para comporem a comissão, em igual número, sendo que no grupo escolhido pelos empregados deverá estar um representante do sindicato da categoria profissional; b- convenção ou acordo coletivo, firmado pelo sindicato da categoria profissional, o que dispensa a comissão mencionado na alínea “a”, uma vez que estes documentos coletivos já resultam de negociação entre as partes interessadas (Lei n° 10.101/2000).


Pergunta: Meu horário de trabalho é das 22h às 5h, portanto recebo adicional noturno. Estou de licença médica há duas semanas. Gostaria, então, de saber se durante esse período que ficarei fora também receberei os adicionais ou somente o valor fechado do salário?


Resposta: Durante os 15 primeiros dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, assim entendimento, a remuneração igual que o empregado perceberia se trabalhando estivesse, incluindo a média mensal dos ganhos habituais, como horas extras, adicional noturno, comissões etc (§ 3°, do art. 60 da Lei n° 8213/91 – Súmula n° 60 do TST).

 

 

Pergunta: Peço o favor de me informarem se pela lei no caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar a multa de 40% sobre o valor total do FGTS para o empregado que se aposentou, mas, continuou trabalhando na empresa.


Resposta: Sobre a este assunto à maioria das decisões na Justiça do Trabalho são no seguinte sentido: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (TST OJ n° 177 da SDI-1). Isso quer dizer que, a partir da aposentadoria espontânea do trabalhador que está empregado, nasce um novo contrato de trabalho e quando ele vier a ser demitido a sua multa de 40% do FGTS será calculada somente sobre o saldo dos depósitos efetuados na sua conta de FGTS a partir da sua aposentadoria. Mas, vale ressaltar, que este assunto ainda é muito polêmico, inclusive, recentemente, o STF, a mais alta Corte de Justiça do País, no julgamento de um recurso extraordinário assim se pronunciou: “Aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho” (RE 449420 de 16/08/2005), ou seja, decidindo de forma contrária ao entendimento firmado pela Justiça do Trabalho.

Pergunta: Tenho um processo trabalhista protocolado em 01/04/2002, estando em 2º instância – Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com Recurso de Revista protocolado pela empresa após negativa de provimento aos seus Embargos Declaratórios. Nas duas instâncias foi dado provimento parcial ao meu processo, até o momento a empresa foi condenada no seguinte: 18 meses de vínculo de emprego, período intermediário entre 2000 e 2001, com todos os seus reflexos (salários, FGTS, férias, etc) referente período sem contrato, com qüinqüênio de 1997 a 2001 com contrato e horas extras diárias em todo o período julgado. Pergunto: O processo pode ainda subir ao Supremo? Quanto tempo se estima para o final desse tipo de recurso? Osmar Vieira da Silva


Resposta: Primeiramente, vale esclarecer que o órgão responsável pelo julgamento do recurso de revista é o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e não o Supremo Tribunal Federal (STF). São pressupostos para admissibilidade do recurso de revista que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tenha violado dispositivo literal de lei federal ou da Constituição Federal, ou ainda, que haja divergência jurisprudencial, ou seja, a existência de decisões divergentes, em matéria semelhante, por outros TRTs ou no próprio TST. Portanto, trata-se de um recurso de natureza extraordinária. O TST como a mais alta corte trabalhista do país, tem como função principal uniformizar a interpretação das normas trabalhistas existentes no Brasil. Quanto ao tempo estimado para julgamento de um recurso de revista, lamentavelmente, há casos que entre a data da entrada do recurso no TST e o seu julgamento definitivo demora cerca de 3 anos.


Pergunta: Trabalho em uma empresa há mais de cinco anos. Não sou registrada, não recebo vale-transporte nem é depositado o FGTS. Se eu sair de lá como ficam os meus direitos? Como devo proceder para recebê-los?


Resposta: A prescrição trabalhista atinente aos créditos decorrentes da relação de emprego é de 5(cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação trabalhista, devendo o direito de ação ser exercido dentro do prazo de 2(dois) anos a contar da data da rescisão contratual. No seu caso, através do ajuizamento de uma ação trabalhista e se você demonstrar na Justiça do Trabalho que as características de suas atividades na empresa eram idênticas a de um empregado, indubitavelmente restará configurado o vínculo de emprego, o que lhe proporcionará o direito de ter o registro em sua Carteira de Trabalho e de todas as verbas trabalhistas que um empregado deve receber, tais como: FGTS, férias, 13° salário, horas extras, vale-transporte, aviso prévio, etc.


Pergunta: A empresa está me obrigando a fazer curso de reciclagem. Isso, além de tomar um tempo que não tem nada a ver com o meu horário de trabalho, vai me dar gastos, pois eles não querem arcar com todas as despesas. Eles podem fazer isso? A empresa não teria de pagar o curso integralmente e também o transporte para chegar nele?


Resposta: A jornada de trabalho deve necessariamente abranger não só o período em que o emprego presta serviços, mas também o tempo em que está à disposição do empregador, cumprindo ou aguardando ordens (art. 4° da CLT). Se a empresa está exigindo que você faça determinado curso de qualificação profissional, o qual ocorrerá fora do seu horário normalmente de trabalho, entendo, que a empresa deve assumir todos os ônus decorrentes de tal determinação, ou seja, custos do curso, transporte, alimentação e horas extras. Por outro lado, entendo que você deve avaliar se o curso irá agregar valor para o seu currículo, pois, o maior interessado no seu desenvolvimento profissional deve ser você. Antes de tomar qualquer decisão, análise os dois lados da questão.

 

Pergunta: Trabalho na FEBEM desde 07/10/1993, mais ou menos 13 anos, no cargo de Agente de Apoio Técnico (antigo monitor), no período noturno, das 19hr as 07hr. Desde o meu ingresso na FEBEM trabalho à noite, já passaram mais ou menos 8 diretores na unidade, este último, começou com um rodízio. Estando eu de férias, no mês de julho de 2006, ligaram para minha casa no dia 30/07/2006 e disseram para no dia 01/08/2006 eu ir trabalhar de dia, das 07hr às 19hr. Acatei a ordem e fui trabalhar de dia até a presente data. Recebi o adicional noturno em julho de 2006 (R$ 596,43) crédito dia 06/07/2006 e em agosto de 2006 (R$ 577,19) crédito dia 04/08/2006. Em todo o tempo de Febem, mais ou menos 13 anos, sempre recebi o adicional noturno. Passando para o diurno eu não vou mais receber esse adicional. É legal essa medida? Essa transferência para o dia? E o meu adicional? Em abril de 2006, financiei um carro gol, junto ao banco HSBC, e para tal apresentei o meu comprovante de pagamento, no qual constava o meu adicional noturno. Como vou fazer para pagar essa dívida durante 60 meses (5 anos)? Não é, e nunca foi política Febem fazer rodízio com os funcionários, passar os do dia para a noite e vice-versa. Não me importo em trabalhar no período diurno, uma vez que fosse incorporado o adicional noturno ao meu salário. Se este comportamento for legal, qual o artigo da CLT? Se não for legal, qual o artigo da CLT?


Resposta: O pagamento do adicional noturno depende de uma condição, que é o trabalho à noite. Se o trabalho deixa de ser prestado no período noturno, perde o trabalhador o direito ao adicional, que não se incorpora ao seu contrato de trabalho. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Súmula 265 do TST). Por outro lado, vale dizer, que de fato o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal estabelece de forma clara o princípio da irredutibilidade salarial, a fim de valorizar o equilíbrio econômico-financeiro, que deve estar presente na remuneração de cada trabalhador, inclusive, o artigo 468 da CLT impede as alterações contratuais que resultem em prejuízos para o empregado, mas, não se aplicam à peculiaridade do seu caso.


Pergunta: Tenho 58 anos de idade e 37 anos de contribuição ao INSS. Estou trabalhando em uma empresa multinacional e penso em aposentar e continuar trabalhando nessa mesma empresa. A minha dúvida é a seguinte: aposentando, vou sacar o fundo de garantia, e uma nova conta se abrirá. Se depois disso eu for demitido sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é só sobre a nova conta, ou sobre todo valor, inclusive o já sacado, uma vez que continuei trabalhando na mesma empresa. Obrigado pela atenção.


Resposta:
Atualmente a jurisprudência trabalhista sobre este assunto é no seguinte sentido: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (TST OJ n° 177 da SDI-1). Isso quer dizer que, a partir da aposentadoria espontânea do trabalhador que está empregado, nasce um novo contrato de trabalho e quando ele vier a ser demitido a sua multa de 40% do FGTS será calculada somente sobre o saldo dos depósitos efetuados na sua conta de FGTS a partir da sua aposentadoria. Mas, vale ressaltar, que este entendimento firmado pela Justiça do Trabalho poderá ser revisto, sobretudo diante do recente posicionamento do STF (11/10/2006), a mais alta Corte de Justiça do País, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1770, no sentido de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício.


Pergunta:  Gostaria de saber se é legal a seguinte mudança efetuada pela empresa onde trabalho no meu período aquisitivo de férias, visto ter estado  afastado por acidente de trabalho: - De "01/04/2004 a 31/03/2005", passou para "11/11/2004 a 10/11/2005" em razão de eu ter estado afastado por acidente de trabalho de  01/04/2004 a 10/11/2004.


Resposta: Após cada período de 12 meses é que as férias serão concedidas ao empregado. Nos 12 primeiros meses o empregado adquire o direito as férias, é o chamado período aquisitivo das férias. Nos 12 meses subseqüentes é que o empregador deverá conceder as férias, trata-se do denominado período concessivo das férias (arts. 130 e 134 da CLT). Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos (art.133, inciso IV da CLT). Nessa hipótese, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo quando o empregado retorna ao serviço. Portanto, o procedimento adotado pelo seu empregador está correto.
 

 

Pergunta: Trabalho há três anos em uma empresa, mas nos últimos quatro meses eles não estão pagando o valor integral do salário. Recebo apenas vales que não chegam a corresponder a 50% do meu salário e meu chefe pede para eu ter paciência, pois a empresa está passando por dificuldades e quando a má fase passar receberei tudo o que tenho direito. O problema é que eu não sei se essa má fase vai realmente passar e tenho medo que não paguem direito, além de estar com todas as contas atrasadas. O que eu posso fazer para receber? Pedir demissão em um caso como esse é o mais indicado?
Resposta: Você pode pleitear na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do seu contrato de trabalho (art. 483 da CLT), que corresponde uma demissão sem justa causa, em decorrência do descumprimento pelo empregador das suas obrigações contratuais, especificamente pelo não pagamento regular dos seus salários. O entendimento na Justiça do Trabalho é que a empresa é considerada em mora salarial contumaz quando o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado ocorra por período igual ou superior a 3(três) meses.


Pergunta: Pedi demissão da loja onde trabalho, pois recebi uma proposta melhor de emprego. O problema é que preciso começar logo neste novo emprego, mas meu chefe atual quer que eu cumpra aviso prévio de um mês. Ele pode fazer isso? Sou obrigada a trabalhar esse mês, mesmo correndo o risco de perder a outra vaga?


Resposta: O aviso prévio é o direito recíproco de empregado e empregador de avisarem a parte contrária que não mais têm interesse na continuação do contrato de trabalho. Assim, tanto o empregado que pede demissão como o empregador que dispensa o empregado deverão ofertar o aviso prévio à outra parte. A falta de aviso prévio por parte do empregado que pretende desligar-se da empresa dá ao empregador o direito de descontar do empregado os dias não trabalhados durante o prazo do aviso prévio (art.487 da CLT).

 


Pergunta: Precisei faltar três dias por motivos de saúde. Quando voltei, meu chefe disse que teria de devolver o valor correspondente ao vale-transporte e ao vale-refeição desses dias. Isso é legal?


Resposta: O vale-transporte constitui benefício que o empregador concede ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 1° da Lei n° 7418/85). Enquanto, que a finalidade do vale-refeição é assegurar e facilitar a alimentação diária do empregado, no intervalo da jornada de trabalho, que também é destinado ao seu repouso. Ressalte-se, que não há Lei que obrigue o empregador a fornecer vale-refeição aos seus empregados. Esse benefício é concedido por liberalidade do empregador ou por força de cláusula coletiva estipulada em acordo ou convenção coletiva, o que é mais comum. Assim sendo, a utilização do vale-transporte e do vale-refeição em períodos em que o empregado não está respectivamente, indo ao trabalho ou trabalhando, entendo, que descaracteriza a finalidade dos mencionados benefícios, portanto, creio que juridicamente a posição do seu empregador está correta.

 

 

Pergunta:  Meus colegas de trabalho me chamam jocosamente de "bola nas costas". Isso me causa constrangimento dentro da empresa por dar a entender que sou "traíra". Como posso acabar com isso sem ter de recorrer à Justiça, pois não quero encrencas com a empresa.


Resposta: Nos moldes preconizados pelo caput do artigo 5º constitucional, são invioláveis o direito à vida e à igualdade, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como o direito à indenização por dano moral, material ou a imagem. Portanto, todos os cidadãos têm o direito a serem tratados de forma respeitosa, tal conceito naturalmente é extensivo aos trabalhadores, os quais também devem ser respeitados pelos seus chefes e colegas de trabalho. No seu caso, sugiro que você comunique por escrito ao seu chefe ou a área de RH da empresa os fatos que estão acontecendo com você, destacando que a situação está literalmente violentando a sua intimidade pessoal, consubstanciada nos seus sentimentos íntimos e profundos, razão pela qual, você solicita providências para que tais fatos cessem imediatamente. Assim fazendo, você estará resguardando os seus direitos, para eventual tomada de medidas cabíveis no futuro.

 


Pergunta: Prestei serviço temporário em uma empresa de janeiro a julho de 2004. Em seguida, fui registrada por prazo indeterminado. Gostaria de saber se tenho direito a receber Programa de Participação de Resultados (PPR), pois eles nunca me pagaram, e benefícios como convênio médico e desconto em farmácia. Recebo apenas cesta básica e vale transporte. Minha outra dúvida é: por ser contratada por prazo indeterminado, tenho direito a aviso prévio e 40% do FGTS caso seja dispensada?


Resposta: A partir do momento que você foi registrada na empresa, você tem direito de gozar de todos os benefícios concedidos aos demais trabalhadores da empresa, sob pena de restar caracterizado flagrante ato discriminatório, conseqüentemente, violação aos princípios maiores insculpidos nos artigos 1°, inciso III, 3°, inciso IV e 5°, inciso XLI e § 1°, todos da Constituição Federal. No caso de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado, o trabalhador tem direito ao seguinte: aviso prévio trabalhado ou indenizado, férias vencidas e proporcionais, abono constitucional de 1/3 sobre as férias, 13° salário proporcional aos meses trabalhados no ano, saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão, multa de 40% sobre o saldo do FGTS devido, liberação do FGTS com todos os depósitos devidos, mediante entrega da guia TRCT, bem como a guia do seguro-desemprego.

 

Pergunta: Gostaria de saber onde posso ir e o que devo fazer para registrar minha empregada doméstica. Ela está comigo há três meses. É possível fazer o registro com a esta data (a certa) na carteira de trabalho dela? 


Resposta: A nobre profissão de empregado doméstico é disciplinada pela Lei n° 5.859/72, dispondo de maneira expressa no seu art. 2° que no ato da admissão deverá o empregado doméstico apresentar ao seu patrão a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para efeito de registro do seu contrato de trabalho. O empregador doméstico tem a obrigação de fazer as seguintes anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do seu empregado: data de admissão; salário mensal ajustado; início e término das férias; data da dispensa. Portanto, o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho do empregado doméstico deve ser efetuado no dia do início de suas atividades, cabendo ao empregador proceder à regularização das contribuições previdenciárias atrasadas, mediante o comparecimento no Posto do INSS mais próximo de sua residência.

 


Pergunta: Fui transferido para uma unidade da empresa onde trabalho no interior do estado para exercer o mesmo cargo. A empresa pediu minha carteira de trabalho para fazer a mudança e quando a recebi de volta percebi que o valor do salário havia diminuído. Isso é legal? A empresa alega que agiu conforme a lei porque os salários na cidade para onde me transferi são menores que os da capital. 


Resposta:  Entre os direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados pela nossa atual Constituição Federal está o da irredutibilidade do salário (inciso VI, do art.7°). O princípio da irredutibilidade salarial tem, como exceção, apenas a negociação coletiva, procedimento através do qual o sindicato dos trabalhadores, de um lado, e o patronal ou a empresa, de outro lado, desenvolvem entendimentos no sentido de estabelecer valores salariais menores, o que ocorre apenas em situações extremas, mediante acordo ou convenção coletivo de trabalho neste sentido. No seu caso, salvo a existência de convenção ou acordo coletivo, o procedimento adotado pelo seu empregador é manifestamente ilegal. Além do que, se a transferência ocorreu por iniciativa e necessidade da empresa, você tem direito a receber mensalmente um adicional de transferência de 25% sobre o seu salário.

 

 


Pergunta: Um dia após ser demitido, meu chefe me chamou de volta ao emprego, mas para receber um salário menor. Ele pode fazer isso? Há algo na legislação de proíba esse tipo de prática? Que atitudes eu devo tomar? 

 
Resposta: Os atos praticados pelo empregador visando desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhistas não nulos (art. 9° da CLT), isso quer dizer que não produzem efeito algum. A conduta do seu empregador contraria o princípio da irredutibilidade salarial e também o princípio da continuidade do contrato de trabalho, posto que a sua demissão e readmissão em seguida com salário inferior, geram presunção de fraude, em decorrência da redução do seu salário e que naturalmente a tendência do trabalhador é continuar no empregado, haja vista que é o meio fundamental para a sua sobrevivência. Sugiro que você informe o fato ao sindicato da sua categoria e ao Ministério do Trabalho, para que adotem as medidas legais cabíveis, visando solucionar a questão. Caso não obtenha êxito, outra alternativa que lhe resta é o ajuizamento de uma ação trabalhista, visando a reparação dos seus direitos trabalhistas violados.

 


Pergunta: Trabalho há dois anos em uma empresa, mas fiquei afastado por três meses do emprego por razões médicas. O problema é que justamente durante este período em que estive fora a empresa estabeleceu e pagou o dissídio a todos os funcionários. Eu não recebi o aumento, pois eles alegaram que eu não tinha direito por conta do meu afastamento. Isso está correto?


Resposta: Ao empregado afastado do emprego por motivo de doença, são asseguradas, por ocasião do seu retorno ao serviço, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa (art. 471 da CLT). Portanto, o requisito é que as vantagens decorrentes de lei, de negociação coletiva ou mesmo por liberalidade, tenham sido concedidas em caráter geral a todos os trabalhadores da sua categoria na empresa. Assim, o procedimento adotado pelo seu empregador foi manifestamente incorreto.

 

 

Pergunta: Descobri há alguns meses que a empresa onde trabalho não tem depositado o meu FGTS. O que eu posso fazer para obrigá-los a pagar o que é meu de direito? Ressalto que não gostaria de perder de emprego.


Resposta:  Dispõe a lei do FGTS (Lei n° 8036/90 – art. 25) que poderá o próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou, ainda, o sindicato da categoria do empregado, acionar diretamente a empresa por meio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas. A fiscalização do recolhimento dos depósitos do FGTS é feita pelo Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho. Assim, sugiro que você denuncie a questão ao sindicato da sua categoria, bem como ao Ministério do Trabalho.

 

 

Pergunta: Onde eu trabalho é comum os funcionários terem de fazer plantões em finais de semana e feriados. Nós não recebemos hora extra, nem compensação de folgas. A empresa pode agir assim? Ela está amparada pela lei?


Resposta: A Constituição Federal e a CLT facultam a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o qual deverá ser efetuado por escrito e pelo período de até um ano (art. 59 da CLT), se nesse prazo as horas pendentes não forem compensadas o empregador deverá pagá-las como horas extras. O repouso semanal deverá  coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 4(quatro) semanas, com o domingo respeitas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 6° da Lei n° 10.101/2000). Se o empregado trabalha em domingos e feriados, não compensados, deve receber horas extras em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula n° 146 do TST).



 

Pergunta: Sou contratado de acordo com a lei antiga e, por isso, não sou optante do fundo de garantia. Por causa disso, gostaria de saber se, em caso de morte, a minha mulher vai poder receber a indenização referente aos anos que trabalho na casa?


Resposta: A partir de promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988 o regime do FGTS passou a abranger todos os trabalhadores. Somente os empregados que em 05/10/1988 já tinha mais de 10 anos de tempo de serviço na mesma empresa, sem opção ao FGTS, continuaram detentores da chamada estabilidade decenal, os quais apenas podem ser dispensados por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovadas (art. 14 da Lei n° 8036/90 e art. 492 da CLT). No caso de morte do empregado, o empregador não está obrigado a pagar aos herdeiros do empregado a indenização pelo seu tempo de serviço anterior à opção ao FGTS, pois, a indenização somente é devida no caso de demissão sem justa causa do empregado pelo empregador.
 



Pergunta: Estou em busca de emprego há três meses. Fiz uma entrevista em uma empresa e o superior pareceu gostar bastante de mim. Além disso, fiz todas as provas e acabei obtendo as melhores notas. Fui contratado, mas quando descobriram que meu nome estava no SPC desistiram. A empresa pode fazer isso? Pode se negar a empregar alguém por estar com o nome sujo?


Resposta: A Constituição Federal no seu art. 5° estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que por si só já veda critérios discriminatórios. Se houver prova documental ou testemunhal de que você não foi contratado pelo fato exclusivo do seu nome constar no cadastro de órgão de proteção ao crédito, no caso SPC, cabe o ajuizamento de uma ação trabalhista pleiteando indenização para reparação de danos morais.

 

 

Pergunta: Sou morador de um edifício residencial em São Paulo e fiquei surpreso ao receber um boleto de cobrança de um acordo na Justiça do Trabalho. De acordo com a decisão, um funcionário que trabalhou no prédio no passado teria direito a receber verbas rescisórias a serem pagas pelo condomínio. Ocorre que esse trabalhador era empregado de uma firma terceirizada que fazia a limpeza no prédio. Essa empresa faliu e não pagou o funcionário, e agora a Justiça transferiu para o condomínio a responsabilidade que caberia à firma falida. Isso é correto? O dono da empresa terceirizada não seria o responsável por arcar com os custos da falência e pagar o funcionário?


Resposta: Em Direito existe a responsabilidade solidária e a responsabilidade subsidiária. Na responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida de qualquer um dos obrigados, enquanto que na responsabilidade subsidiária, somente se o devedor principal não pagar é que o devedor secundário será obrigado a pagar. No âmbito da Justiça do Trabalho, relativo a terceirização de atividades, inclusive, serviços de limpeza, as decisões são no sentido de que há responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação ao não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador prestador de serviços (Súmula 331 do TST). Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso do condomínio, efetivamente existe, sendo certo que tal ônus somente deve recair sobre o condomínio, após se esgotar todos os meios jurídicos cabíveis, para que a empresa de limpeza (devedora principal) cumpra com as suas obrigações trabalhistas.



Pergunta: Trabalho em uma empresa e o meu contrato determina que eu preciso cumprir diariamente de 6 horas de trabalho. Mas o expediente passa todo o santo dia do horário estabelecido. Nunca recebi uma hora extra sequer, por isso, gostaria de saber se não tenho o direito de pedir o pagamento destas horas trabalhadas a mais. Há alguma maneira de se fazer isso sem ser demitido?


Resposta: A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT). Se o empregado trabalhar mais de duas horas extras por dia, tem direito a ser remunerado por todas as horas extras prestadas e não apenas por duas horas extras, pois, do contrário haverá enriquecimento ilegal da empresa em prejuízo do empregado. A empresa que não paga as horas extras está violando um direito fundamental do trabalhador e sujeita à multa administrativa aplicada pela fiscalização, através dos auditores da Delegacia Regional do Trabalho. Sugiro que você informe o fato ao sindicato da sua categoria e ao Ministério do Trabalho, para que adotem as medidas legais cabíveis, visando solucionar a questão da sonegação das horas extras que lhe são devidas.


Pergunta: A empresa onde eu trabalho paga um piso salarial menor que o determinado pelo sindicato da minha categoria. Gostaria de saber se ela pode fazer isso? Há algo que eu possa fazer para receber o piso certo?


Resposta: O piso salarial diz respeito ao valor mínimo que deve ser recebido pelos trabalhadores pertencentes à determinada categoria profissional. As cláusulas das convenções coletivas são aplicáveis a todos os membros das categorias, sejam sócios ou não sócios dos sindicatos, portanto, tem força de lei (art. 611 da CLT). O descumprimento das normas coletivas enseja o pagamento de multas, além do pagamento das diferenças devidas, desde o seu descumprimento. O sindicato da sua categoria pode e deve propor uma ação de cumprimento para exigir a observância pela empresa do piso salarial previsto em norma coletiva (Súmula 286 do TST).



Pergunta: O meu cartão de ponto não registra minhas horas extras trabalhadas. Posso denunciar a empresa sem envolver o meu nome?


Resposta: Os controles de ponto devem refletir a jornada efetivamente trabalhada pelo empregado, qualquer manipulação do cartão de ponto o torna um documento inválido como meio de prova, transferindo para o empregador a obrigação de demonstrar o horário realmente trabalhado pelo empregado. Sugiro que você denuncie o fato ao sindicato da sua categoria e ao Ministério do Trabalho, para que adotem as medidas legais cabíveis, visando solucionar a questão da sonegação das horas extras que lhe são devidas.

Pergunta: Tive filho há um mês. Na época do nascimento dele, entretanto, meu chefe se recusou a me dar os cinco dias de licença paternidade. A desculpa dele foi que, como meu filho nasceu um mês antes do previsto, o departamento não estava preparado para ficar sem um empregado durante estes cinco dias. Ele poderia ter feito isso? Há como eu posso reaver essas folgas? Também gostaria de saber se posso pedir algum outro tipo de benefício ou indenização por causa desta atitude do meu chefe.


Resposta: A licença-paternidade é mais uma das conquistas dos trabalhadores trazida pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de um direito trabalhista, portanto, é irrenunciável. O objetivo da licença-paternidade é de que o pai esteja ao lado da mãe quando do nascimento de seu filho, para ajudá-la nesses primeiros dias. Entendo que o prazo de 5 dias deve iniciar-se a partir do dia do parto. Se houve trabalho nos dias em que o trabalhador deveria estar de licença, o período trabalhado deve ser remunerado como horas extras.


Pergunta: Fui demitido por ter prolongado o fim de semana em um dia para ficar um tempo a mais ao lado de familiares. Tentei argumentar que faria a compensação desse dia, mas não houve diálogo. A empresa estuda uma forma de me demitir por justa causa. Isso é legal?


Resposta: O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, mediante o pagamento das verbas rescisórias devidas, salvo os empregados detentores de alguma estabilidade provisória no emprego, como gestantes, cipeiros, dirigentes sindicais, etc. Quanto à demissão por justa causa, por tratar-se da pena máxima admitida no âmbito do Direito do Trabalho, somente é admitida nas hipóteses previstas em Lei, as quais são situações extremas e que tornam inviável a continuidade do contrato de trabalho. Sem dúvida alguma, uma só falta ao trabalho não caracteriza motivo para uma demissão por justa causa.

 



Pergunta: Quando estou para sair de férias, meu chefe pede para eu deixar adiantado o trabalho que faria durante o mês em que fico fora. Acho injusto, pois entendo que as férias são para o trabalhador poder descansar. Porém, do jeito que é na minha empresa hoje, tenho que trabalhar dobrado antes para ter esse direito e os dias de folga parecem não adiantar tanto. Tem alguma coisa que eu possa fazer ou essa atitude é prevista por lei?


Resposta:
O exercício de várias atividades atinentes à função normal do trabalhador só que em quantidade maior, não caracteriza qualquer irregularidade trabalhista, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Se as atividades que você está sendo obrigada a executar nas ocasiões que antecedem as suas férias, geram excedimento do seu horário normal de trabalho, você tem direito tão somente de receber esse período como horas extras.

 

 

Pergunta: A empresa onde trabalho oferece condução para os empregados e, por isso, cortou o vale-transporte. Entretanto, essa condução não serve para mim e, mesmo que eu a tome, tenho de pegar o ônibus normal para chegar ao trabalho e voltar para casa. Já tentei argumentar isso para voltar a receber o benefício, mas eles dizem que não irão me dar, pois estão amparados pela legislação. Isso é verdade? Realmente não há nada que eu possa fazer?


Resposta: A empresa que fornece ao trabalhador transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os seus deslocamentos residência-trabalho e trabalho-residência, deverá fornecer vale-transporte para os segmentos da viagem não abrangidos pelo transporte fornecido pela empresa (art. 4° do Decreto n° 95.247/87 – regulamento da Lei do Vale-transporte). Sugiro que você argumente com o RH da empresa com fundamento na norma legal citada e caso não tenha êxito na sua reivindicação, informe o fato ao sindicato da sua categoria profissional e a Delegacia Regional do Trabalho para que adotem as medidas cabíveis.

 


Pergunta: Quando faço horas extras, a empresa me obriga a registrar no Banco de Horas para que eu tenha folgas posteriormente. Eu tenho direito a não aceitar e querer o valor trabalhado em dinheiro? Trabalho em troca de dinheiro e não de descanso.


Resposta: A Constituição Federal e a CLT facultam a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na Justiça do Trabalho o entendimento é no sentido de que é válido o acordo individual para compensação de horas, firmado pela empresa diretamente com o empregado. Atualmente a legislação trabalhista permite que o acordo de compensação horas seja pelo período de até um ano (art. 59 da CLT), se nesse prazo as horas pendentes não forem compensadas o empregador deverá pagá-las como horas extras. Se a empresa adota o regime de compensação de horas na forma da Lei, não há nenhuma irregularidade trabalhista. Vale dizer, que o Banco de Horas foi criado visando justamente adequar a produção da empresa aos ciclos conjunturais, evitando-se despesas com novas contratações e demissões de trabalhadores.

 

 


Pergunta: Trabalho em uma empresa que tem esquema de plantão. Ao menos um final de semana por mês trabalhamos sábado e domingo, sem ter folga durante a semana. Ou seja, trabalhamos 15 dias consecutivos. Isso é permitido?


Resposta: A legislação vigente dispõe que fica autorizado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, respeitado o inciso I do art. 30 da Constituição Federal, que trata do fato de o município legislar sobre assuntos de interesse local. O repouso semanal deverá  coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 4(quatro) semanas, com o domingo respeitas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 6° da Lei n° 10.101/2000). Se o empregado trabalha em domingos não compensados, deve pagar horas extras em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula n° 146 do TST).

 

 

Pergunta: Trabalho em um escritório de contabilidade e meu patrão me obriga a fazer mais de duas horas extras todo dia, para cumprirmos toda a demanda de trabalho. A empresa me paga os valores referentes às horas extras, mas acho a obrigação de cumprir mais de duas por dia, muito abusiva. Isso é permitido por lei? O que posso fazer?


Resposta: A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT). Se o empregado trabalhar mais de duas horas extras por dia, tem direito a ser remunerado por todas as horas extras prestadas e não apenas por duas horas extras, pois, do contrário haverá enriquecimento ilegal da empresa em prejuízo do empregado. A empresa, porém, estará sujeita à multa administrativa aplicada pela fiscalização, através dos auditores da Delegacia Regional do Trabalho, se for comprovado que o empregado trabalha mais de duas horas extras por dia.

 


Pergunta: Não tive com vir ao trabalho na greve dos metroviários em 15/8. A empresa pode descontar o dia do meu trabalho? É descontado somente um dia? Como e onde posso recorrer caso desconte? 


Resposta:  As faltas ao serviço que forem previstas em lei, norma coletiva, regulamento da empresa ou no próprio contrato de trabalho do empregado serão consideradas justificadas, não devendo ser descontadas do salário do trabalhador. Não há previsão em lei que justifique a falta ao serviço em virtude da paralisação dos transportes coletivos, portanto, salvo previsão em norma coletiva da categoria, regulamento da empresa ou prática já adotada pela empresa, a qual incorpora-se ao contrato de trabalho, o empregador tem o direito de descontar do empregado a falta ao serviço decorrente da greve dos metroviários de SP. Além do que, o empregado também perde o direito de receber o descanso semanal remunerado, pois, não trabalhou todos os dias da semana (art. 6° da Lei 605/49).

 

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Pergunta:  Tenho 35 anos, sou brasileiro e contribui para a Previdência no Brasil durante 15 anos. Atualmente, trabalho nos Estados Unidos, contribuindo há dois anos para a previdência de lá. Gostaria de saber se poderei agregar o tempo de contribuição americana ao da Previdência daqui, se um dia voltar a trabalhar no Brasil, ou se esse período em que contribuo lá ficará perdido para a minha aposentadoria daqui.


Resposta: Sob o aspecto previdenciário a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado em um país em outro se denomina TOTALIZAÇÃO. No âmbito administrativo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS o entendimento sobre o assunto é o seguinte: “o tempo de serviço prestado no estrangeiro à empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Estado estrangeiro onde o trabalho, prestado em um, seja contado no outro, para efeitos dos benefícios ali previstos” (Enunciado n° 7 do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social)

 

 

Pergunta: Por conta de um desentendimento por motivos de trabalho me envolvi em uma briga dentro da empresa em que houve agressões mútuas entre eu e um colega. Nós dois fomos demitidos por justa causa. Gostaria de saber se briga é realmente motivo para justa causa. Posso recorrer dessa decisão?


Resposta: A demissão por justa causa é a pena máxima existente no âmbito do Direito do Trabalho, portanto, à sua aplicação somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na legislação trabalhista e desde que sejam cabalmente provados os motivos que deram ensejo à sua aplicação. No seu caso, se as ofensas que ocorreram durante a briga com seu colega de trabalho foram de natureza grave, foi juridicamente acertada a decisão da empresa na sua demissão por falta grave (art. 482, alínea “j” da CLT). De qualquer forma, sempre é possível o questionamento perante a Justiça do Trabalho de uma demissão por justa causa, visando a sua nulidade e conseqüente reversão em demissão sem justa causa.


Pergunta: Fui fazer uma entrevista para estágio e a empresa disse que só me "contrataria" se eu aceitasse ficar os três primeiros meses sem receber. Eles alegaram que seria um período de experiência. Aceitei, mas ainda estou em dúvida se eles podem fazer isso. Esse tipo de acordo é permitido por lei?


Resposta: Primeiramente, é importante destacar que o estagiário jamais recebe remuneração, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 6.494/77, o estagiário poderá receber uma bolsa, que, portanto, não é obrigatória. A retribuição será a que for combinada, podendo ser tanto o pagamento de um valor em dinheiro ou outra forma de contraprestação, como pagamento da escola, etc. As partes é que irão acordar como será a bolsa. A duração do estágio não poderá ser inferior a um semestre letivo, conforme preconiza o art. 4º, letra b, do Decreto nº 84.497/82. A jornada de atividade do estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se como seu horário escolar e com o período em que venha a ocorrer o estágio, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 6.494/77. O § 2º do art. 1º da Lei nº 6.494/77 determina que o estágio deve proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário. Isto quer dizer que o estágio só poderá ser realizado em áreas que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo propiciar uma complementação do ensino e da aprendizagem, de maneira prática, no curso em que o estagiário estiver fazendo. O estágio deve ser realizado mediante compromisso celebrado de forma escrita entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, o qual é requisito essencial à validade do ato jurídico, tudo sob pena de caracterização de vínculo de emprego.

 

 

Pergunta:  Trabalhei durante um ano em uma empresa sem ser contratado. Em dezembro, fui dispensado e o dono da empresa me pagou quatro vezes o valor do meu salário. Apesar disso, eu posso entrar na Justiça do Trabalho e pedir uma indenização por falta de vínculo empregatício? Quais as chances de eu ganhar a ação?


Resposta: A nossa Constituição Federal consagra no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, o princípio do direito de ação, conforme regra esculpida no seu artigo 5°, inciso XXXV, a qual tem o seguinte teor: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, o fato da empresa na sua dispensa ter lhe pago uma indenização correspondente a quatro salários, em hipótese alguma impede que você proceda ao ajuizamento de uma ação trabalhista para fazer valer os seus direitos trabalhistas. Se você demonstrar na Justiça que as características de suas atividades na empresa eram idênticas a de um empregado, indubitavelmente restará configurado o vínculo de emprego, o que lhe proporcionará o direito de ter o registro em sua Carteira de Trabalho e de todas as verbas trabalhistas que um empregado deve receber. A propósito, o fato de a empresa lhe pagar salário e indenização na dispensa são fortes indícios de uma relação de emprego.


 

Pergunta: Meu horário de trabalho vai das 11hs às 20h, mas muitas vezes tenho de ficar até tarde. Tem dias, inclusive, que não consigo sair antes da 2h da madrugada. Minha dúvida é: a partir de que horas eu começo a receber adicional noturno?


Resposta: O adicional noturno é devido ao empregado urbano que trabalhar no período entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. O adicional é de 20% sobre a hora diurna. A hora do trabalho noturno é computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT). Existem determinadas categorias profissionais, em que a questão é disciplinada de forma mais benéfica ao trabalhador, seja com relação período do horário noturno, seja quanto ao percentual do adicional devido. Vale dizer, que o adicional noturno é condicional, ou seja, se o trabalhador deixar de trabalhar no período noturno, implica na perda do adicional noturno (Súmula 265 do TST).


Pergunta: Trabalhei em uma empresa sete anos. Há dois, mudou meu chefe e eu passei a ter problemas com o novo. Ele sempre tentava me diminuir perante as outras pessoas do departamento e, inclusive, chegou a me xingar de burra. Um dia, não aguentei e disse que se ele estava tão insatisfeito com o meu trabalho era melhor que me demitisse. Ele não só me demitiu como tentou que fosse por justa causa, alegando desacato por minha parte. O RH da empresa concordou com ele e eu acabei pedindo demissão e perdendo todos os meus direitos. Eu ainda posso fazer alguma coisa para reverter essa injustiça? O que? Ainda há tempo de entrar com uma ação na Justiça? O que o senhor me aconselha?


Resposta: A prescrição trabalhista atinente aos créditos decorrentes da relação de emprego é de 5(cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação trabalhista, devendo o direito de ação ser exercido dentro do prazo de 2(dois) anos da rescisão contratual. No seu caso, se ainda não transcorreram mais de 2(dois) anos da extinção do seu contrato de trabalho, cabe o ajuizamento de uma ação trabalhista, visando a nulidade do seu pedido de demissão por coação, com sua reversão em demissão sem justa causa, cumulada com um pedido de indenização por danos morais, decorrentes dos constrangimentos, pressão psicológica e prejuízos que você suportou durante o seu contrato de trabalho.
 

 

 

Pergunta:  Trabalho há oito anos em uma empresa e toda vez que minha gerente sai em férias eu a substituo. Tenho direito a receber algo por cobrir as férias dela?


Resposta: Quanto a sua dúvida o entendimento predominante na Justiça do Trabalho é o seguinte: “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído” (Súmula 159 do TST). Assim sendo, em todos os períodos de férias da sua gerente que você assumiu os serviços dela, você tem o direito de receber o mesmo salário que ela receberia se estivesse trabalhando.

 

 

Pergunta: Trabalho em um comércio desde 2002 e sou registrada. No ano passado, apesar de o dono continuar o mesmo, a empresa mudou de razão social e desde outubro estou sem receber o holerite. Devo exigi-lo? Também já pedi que a firma acerte os meus direitos e eles sempre deixam para o próximo mês. E assim já estou esperando há quatro meses. Minha dúvida é: como saber se eles estão depositando o FGTS? Quem devo procurar?


Resposta: Primeiramente, vale destacar que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados (art. 10 e 448 da CLT). A empresa é obrigada a efetuar o pagamento do salário mediante recibo, assinado pelo empregado ou mediante comprovante de depósito em sua conta bancária (art. 464 da CLT). Quanto à regularidade dos depósitos na sua conta de FGTS, você pode verificar perante a Caixa Econômica Federal, a qual é o órgão oficial que faz a gestão dos recursos do FGTS. Todas as irregularidades apontadas podem e devem ser denunciadas à Delegacia Regional do Trabalho da localidade e ao Sindicato da sua categoria. Além do que, para reivindicar judicialmente os seus direitos trabalhistas, você deve procurar um advogado trabalhista.

 


Pergunta: Tenho 65 anos. Em 7 de agosto de 1997, fui dispensado de uma empresa de tinturaria depois de 14 anos de trabalho. Não recebi nada, apesar da rescisão na época ter somado R$ 18.700. Até hoje, o processo trabalhista está sem solução na Justiça. O juiz, amparado no Estatuto do Idoso, não teria autoridade para obrigar a empresa a fazer, pelo menos, um acordo honesto comigo?


Resposta:
O art. 71 do Estatuto do Idoso assegura o seguinte: "Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Ademais, a recente reforma do Judiciário efetuada através da Emenda Constitucional nº 45/2004, acresceu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição Federal, pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais disposição no sentido de que a todos os cidadãos, indistintamente, são assegurados, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entendo que a longevidade do seu processo (9 anos), no qual se postula verbas rescisórias trabalhistas, portanto, crédito trabalhista elementar de natureza alimentar, já passa a configurar risco para o Estado, diante da possibilidade de gerar falta de confiança do cidadão na Justiça. Se seu advogado ainda fez, sugiro que ele use os argumentos acima com o Juiz que está apreciando atualmente o seu processo trabalhista, visando a solução mais rápida possível do seu caso.

 


Pergunta: Após vários anos de uma ação na Justiça, em 2005 entrei em acordo com a empresa, que se propôs a pagar a ação parcelada. Procurei, então, saber com os fiscais da Receita Federal sobre como proceder na declaração e se as verbas indenizatórias são isentas do Imposto de Renda. Disseram-me que somente o FGTS e o Aviso Prévio são isentos. Isso é correto diante da Legislação Tributária?
Gostaria também de saber se os honorários advocatícios são descontados do valor total recebido da indenização. A Receita Federal me informou que eu não posso deduzir o total pago de honorários e sim o proporcional entre o valor tributável e o não tributável. Pedi ao fiscal para que me mostrasse a norma ou Lei que trata do assunto, mas, além de não mostrar, ele disse que se eu não fizer dessa maneira, ficarei na malha fina. Isso é correto? Existe alguma lei tributária para tal assunto?


Resposta: Através do Provimento nº 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, restam autorizados os descontos das cotas previdenciárias e fiscais cabíveis ao (à) reclamante do crédito decorrente de ação trabalhista. A tributação do imposto de renda sobre rendimentos independe da denominação, natureza jurídica, origem ou forma de percepção, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7713/1988, art.3º, §4º). No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive atualização monetária e juros (Lei 7713/1988, art.12, Lei 8134/1990, art.3º e Lei 9250/1995, art.3º, parágrafo único). Ademais, a incidência de imposto de renda sobre juros de mora encontra expressa previsão no §3º do art.43 do Decreto 3000/1999, que regulamenta a Lei 4506/1964 (art.16, parágrafo único: “serão considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”) e a Lei 7713/1998 (art.12: “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária”). Neste sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 228 - SDI-1 - TST, que não exclui nenhuma parcela para a incidência fiscal: “Descontos Legais. Sentenças Trabalhistas. Lei nº 8541/1992, art.46. Provimento da CGJT nº 03/1994 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculadas ao final”. O art.55 do Decreto 3000/1999, em seu inciso XIV, apenas dispensa a incidência do imposto no caso de juros correspondentes a rendimentos não tributáveis ou isentos. Quanto aos honorários advocatícios em causas trabalhistas como advogado do autor a regra é a seguinte: “De 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou do acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários”(Tabela de honorários advocatícios aprovada pela OAB/SP). Se ainda lhe restarem dúvidas, sugiro que você consulte um advogado especializado na área tributária.

 


Pergunta:  Sou aposentada há dez anos, mas ainda trabalho e recolho ao INSS. Pretendo me demitir, trabalho no Governo do Estado. Terei direito a receber imediatamente o meu FGTS  ou terei de aguardar?


Resposta: O trabalhador demissionário, ou seja, aquele que o seu contrato de trabalho é rescindido por pedido de demissão, não pode sacar o seu FGTS imediatamente, neste caso a sua conta vinculada de FGTS somente pode ser movimentada se ocorrer alguma das hipóteses previstas na Lei do FGTS, como por exemplo: aposentadoria concedida pela Previdência Social; quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; para aquisição de moradia própria; quando o trabalhador ou seus dependentes for portador do vírus HIV ou acometido de neoplasia maligna, ou ainda, estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; tudo nos termos do regulamento FGTS. O órgão público gestor dos recursos do FGTS é CEF, a qual poderá lhe prestar outros esclarecimentos que julgar necessários.



Pergunta: Nos últimos dois anos a empresa dava a todos os funcionários, todos os meses, uma cesta básica, que ajudava bastante a minha família porque diminuía bastante a lista do supermercado. Acontece que no início do ano, alegando reformulação nas finanças da empresa, pararam de nos dar a cesta, sem nenhuma mudança no nosso salário. Isso está correto? A empresa pode mudar de idéia assim?


Resposta: Não há qualquer lei que obrigue o empregador a conceder cesta básica aos seus empregados, salvo previsão em norma coletiva da categoria. Conforme informado, nos últimos dois anos o seu empregador fornecia o mencionado benefício a todos os seus empregados, portanto, mesmo sem previsão legal, a concessão da cesta básica de forma habitual, gerou a sua incorporação aos contratos de trabalho dos empregados. Entendo que a supressão da concessão do benefício configura alteração unilateral do contrato de trabalho, resultando em prejuízo aos empregados, tal ato poderá ser declarado nulo de pleno direito pela Justiça do Trabalho, com base no art. 468 da CLT.

 

 

Pergunta: Acho que os descontos no meu salário são muito altos e não entendo direito quais são. O que é correto ser descontado do meu salário todos os meses? Quanto mais ou menos os descontos representam do meu salário total?


Resposta: Um dos pilares do Direito do Trabalho é o princípio da intangibilidade salarial, o qual estabelece que diante da natureza alimentar do salário lhe é dispensada uma proteção jurídica especial, de modo a limitar a possibilidade de descontos abusivos feitos pelo empregador. Dispõe o art. 462 da CLT que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou contrato coletivo”. Os principais descontos decorrentes de lei são os seguintes: contribuição sindical, imposto de renda, contribuição previdenciária e vale-transporte até 6% do salário do empregado. Quanto ao valor correto dos descontos, depende do valor do seu salário. Na dúvida consulte o sindicato da sua categoria ou um advogado da sua confiança.

 


Pergunta: Fui demitido da empresa na qual trabalhei por quase dois anos. Assinei o aviso prévio no dia 03/10/2005. O dissídio coletivo da empresa é em novembro.O sindicato da minha categoria é a dos metalúrgicos, ligado à Força Sindical. A empresa diz que eu não tenho o direito de receber mais um salário por ter sido dispensado durante os meses de dissídio coletivo, mas somente o porcentual de aumento de dissídio sobre a minha rescisão. O que é que está correto? Isto depende de acordo coletivo com o sindicato? Qual é o prazo para a empresa pagar esta diferença, após o anúncio do percentual pelo sindicato?


Resposta: Tendo sua demissão ocorrida em 03/10/2005 com aviso prévio indenizado, o término do seu contrato de trabalho se projetou para 02/11/2005, portanto, já dentro da data-base da categoria profissional dos metalúrgicos, que é novembro de cada ano. A indenização adicional é devido ao empregado demitido com o término do seu contrato de trabalho no mês que antecede a data-base da sua categoria (art. 9° da Lei n° 6.708/79 – Súmula 182 do TST). Assim sendo, no seu caso está correto o posicionamento da empresa de que você tem direito apenas as diferenças das suas verbas rescisórias, em conformidade com o índice de correção salarial fixado no Acordo ou Dissídio Coletivo. Quanto ao prazo para pagamento das diferenças das verbas rescisórias, não há definição legal, normalmente o assunto é disciplinado no Acordo ou Dissídio Coletivo da categoria, o que deve ser verificado perante o Sindicato dos Metalúrgicos da localidade.

 

 

Pergunta: Trabalho em uma empresa há seis anos e meio e sempre me relacionei bem com o dono da empresa. Um novo funcionário veio trabalhar conosco e, quando pegou a prática no trabalho, começou a me perseguir. Todas as vezes que acontecia algum erro, esse funcionário dizia ao nosso patrão que a culpa era minha. Reclamei ao chefe, mas nada aconteceu. Com o tempo fui rebaixado de função, de encarregado para conferente, e nunca obtive uma explicação quanto a isso. Hoje, trabalho como se fosse uma pessoa desonesta, sendo que por três anos fui um funcionário de confiança. O que posso fazer a respeito?


Resposta: A legislação trabalhista permite a mudança do cargo por conta de promoção do empregado, galgando este, assim condição hierarquicamente superior a que ocupava anteriormente na empresa, seja econômica, seja funcionalmente. Quanto à mudança de cargo para condição inferior a legislação trabalhista não permite, por razões de ordem pública, preservadoras da dignidade humana do trabalhador, posto que no mínimo, a alteração acarretaria uma enorme humilhação para o empregado. A exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras e torturas psicológicas, caracterizam dano moral. No seu caso, você pode pleitear na Justiça do Trabalho uma indenização para reparação dos danos morais que está sofrendo do seu empregador ou até mesmo se for do seu interesse, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho (art. 483 da CLT), que corresponde uma demissão sem justa causa. De qualquer forma, como você continua no emprego, se ajuizar uma ação trabalhista contra o seu empregador neste momento, a tendência é que você seja demitido.

 


Pergunta: Trabalhei em uma empresa de limpeza que prestava serviços para condomínios. Essa firma faliu e deixou os funcionários sem receber os direitos trabalhistas. O condomínio é obrigado a nos pagar esse dinheiro?


Resposta: Em Direito existe a responsabilidade solidária e a responsabilidade subsidiária. Na responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida de qualquer um dos obrigados, enquanto que na responsabilidade subsidiária, somente se o devedor principal não pagar é que o devedor secundário será obrigado a pagar. No âmbito da Justiça do Trabalho, relativo a terceirização de atividades, inclusive, serviços de limpeza, as decisões são no sentido de que há responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação ao não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador prestador de serviços (Súmula 331 do TST). Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso do condomínio, efetivamente existe, mas, entendo que deve ser limitada ao trabalhador e ao período em que houve a prestação dos serviços, sendo certo que tal ônus somente deve recair sobre o condomínio, após se esgotar todos os meios jurídicos cabíveis, para que a empresa de limpeza (devedora principal) cumpra com as suas obrigações trabalhistas.


 

Pergunta:  Trabalho em um hospital como auxiliar de almoxarifado, no regime de 12h por 36h. Entro às 19h e saio às 7h. Dessa forma,  nos meses de 30 dias faço 15 plantões e meses de 31dias, 16 plantões. Somos em quatro funcionários neste esquema, sendo dois a cada noite. Mas todos os outros funcionários do hospital fazem o horário de 12h trabalhadas por 60h folgadas, e ouvi dizerem que no horário que faço eu teria direito a mais duas ou três folgas no mês. Realmente tenho direito às folgas? Como devo a agir neste caso?

Resposta: Caro Leitor, como regra geral, todo empregado deve trabalhar no máximo 8 horas diárias e 44 semanais (art.58 da CLT e art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal). Entretanto, algumas convenções coletivas, determinam ou facultam ao empregador a utilização da jornada de 12 horas x 36 horas, ou seja, o empregado trabalha durante 12 horas e folga 36 horas. Não obstante previsão em convenção coletiva de utilização desta jornada, este fato não exime a empresa de vir a ser fiscalizada e autuada pelo Ministério do Trabalho ou mesmo ser acionada judicialmente por algum empregado que se sinta prejudicado, por exemplo, quanto ao recebimento de horas extras e de pagamento da dobra salarial quando trabalha em dia de repouso. O entendimento perante os Tribunais Trabalhistas tem sido no sentido de aceitação dessa jornada quando prevista em convenção coletiva, mas não é totalmente pacífico, existindo decisões contrárias ao mencionado regime de trabalho.



Pergunta:  Preciso de sua orientação, trabalho no setor de Comunicação (agência) desde julho/1997, já atuei em diversos setores da empresa, como: mídia; atendimento; atendimento geral etc e tendo somente aumentos de Lei - Categoria dos Publicitários, sem que seja concedido a equiparação salarial de acordo com a posição que fui designada a assumir, além disso, até hoje não recebo o meu Banco de Horas, nem em descanso e nem dinheiro. Por várias ocasiões tentei junto a Diretoria negociar esta situação e infelizmente não fui bem vista, obtive a resposta que não iriam me pagar e nem poderiam ceder em descanso por falta de pessoal. Estou insatisfeita com esta situação. O que devo fazer, como devo procurar os meus direitos.


Resposta: Se a empresa alterou o seu contrato de trabalho e a partir de então, você passou a exercer funções de maiores responsabilidades, sem a devida nomeação para tais cargos e tampouco o regular auferimento de aumentos salariais compatíveis com os cargos exercidos, é indubitável que você tem direito às diferenças salariais correspondentes. Quanto ao Banco de Horas, a empresa está obrigada a proceder à compensação das horas excedentes, mediante a diminuição da sua jornada de trabalho em outro dia, no prazo máximo de um ano, sob pena de serem devidas em dinheiro, como horas extras e, portanto, acrescidas do adicional mínimo de 50%. Creio, que a negociação extrajudicial é uma boa alternativa para solução dos conflitos trabalhistas, mas, em certas ocasiões não surte efeito, como aconteceu no seu caso. Então, você pode pleitear na Justiça do Trabalho diferenças salariais e horas extras pendentes de regularização, mas, como você continua no emprego, se ajuizar uma ação trabalhista contra o seu empregador neste momento, a tendência é que você seja demitida.


Pergunta: Perdi minha carteira profissional há alguns anos e duas das empresas nas quais trabalhei  já foram extintas. Gostaria de saber como posso recuperar o tempo de registro dessas empresas para contar para a aposentadoria.


Resposta: Há um procedimento denominado Justificação Administrativa que tem por objetivo a prova de certos fatos ou circunstâncias, de interesse previdenciário. É um meio de prova de natureza administrativa, processado perante a própria Previdência Social. O INSS não admite prova exclusivamente testemunhal para a Justificação Administrativa. Há necessidade de início de prova material para que, combinado com a prova testemunhal, seja deferido aquilo que o segurado ou beneficiário está pleiteando, no seu caso, demonstração de tempo de serviço trabalhado nas empresas extintas. O mencionado procedimento inicia-se através de pedido do interessado, geralmente, o INSS fornece formulário-padrão, através do qual o titular preenche os dados necessários e expõe de forma clara e minuciosamente, o que pretende justificar perante a Previdência Social.


 

Pergunta: Trabalho como doméstica desde 2003. Quando fui contratada, pedi para ser registrada em carteira, e a minha empregadora disse que poderia ver. Há cerca de seis meses fui registrada, com um salário mínimo, mas recebo R$ 350 por mês - tenho apenas o desconto de R$ 20 para o INSS. Tenho algum direito quanto aos dois anos em que trabalhei sem registro? Eu recebia férias e 13º salário, mesmo não sendo contratada. Tenho algo mais a receber? Pretendo sair do emprego, nessa ocasião posso exigir algum valor?


Resposta: A nobre profissão de empregado doméstico é disciplinada pela Lei n° 5.859/72. Além do que, a Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13° salário, repouso semanal remunerado - preferencialmente aos domingos, férias anuais mais um terço, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. Quanto ao período em que você trabalhou sem registro em CTPS e conseqüentemente não foram efetuados os recolhimentos devidos ao INSS, não será computado para efeito da sua aposentadoria por tempo de contribuição, o que entendemos que é o seu maior prejuízo como segurada obrigatória da previdência social. Com relação ao período em que você foi registrada com um salário mínimo, mas, na realidade recebia o salário de R$ 350,00 por mês, tal situação gerou prejuízos nos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Sugiro que no momento da rescisão do seu contrato de trabalho, você faça um acordo com a sua empregadora, mediante a assistência do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, visando regularizar todas as pendências existentes, inclusive, as previdenciárias.

 


Pergunta: Trabalho em uma empresa sem registro em carteira. Tenho direito a férias, 13º salário e outros benefícios?


Resposta: Caro leitor, primeiramente, vale dizer, que entendemos como o ilustre Professor Amauri Mascaro Nascimento “que não há apenas um tipo básico de vínculo jurídico de trabalho - entre quem trabalha e o tomador de serviços que nem sempre será empregador quando está sendo beneficiado pelo trabalho de alguém, como a prestação de serviços autônomos, o trabalho temporário, o trabalho eventual, o trabalho avulso, etc. Dentro de uma empresa podem existir vários tipos de contrato de atividades que não caracterizam necessariamente uma relação de emprego”. Tanto é que a recente Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004) ampliou a competência da Justiça do Trabalho para doravante apreciar ações oriundas da relação de trabalho, dentre várias outras novas matérias, enquanto que anteriormente praticamente a sua competência estava limitada aos litígios entre empregados e empregadores. Assim sendo, no seu caso concreto há necessidade de avaliar as características de suas atividades, para verificar se há caracterização de vínculo de emprego, conforme requisitos previstos nos artigos 3° e 2° da CLT. Na hipótese de estarem presentes as condições de uma relação de emprego, você tem direito ao registro do seu contrato na sua CTPS, bem como de receber todos os direitos trabalhistas devidos, inclusive, os previstos nas Convenções Coletivas da sua categoria.

 


Pergunta:  Trabalho em uma empresa desde 4/7/99. Até 30/9/05 não tive registro em carteira. Neste período tirei 30 dias de ferias, sendo 15 dias em julho de 2004 e mais 15 em setembro de 2005. Em 01/10/05 fui registrado em carteira com um salário fixo mais comissões. Sendo registrado agora eu perco os anos sem registro? Quanto tempo eu ficando registrado não posso entrar com uma ação trabalhista para rever o passado? 

 
Resposta: A prescrição trabalhista atinente aos créditos decorrentes da relação de emprego é de 5(cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação trabalhista, devendo o direito de ação ser exercido dentro do prazo de 2(dois) anos da rescisão contratual. Quanto à pretensão exclusiva de reconhecimento de vínculo de emprego, ou seja, período trabalhado sem registro em carteira, entendo que não se aplica os prazos acima mencionados (art.11 da CLT – Súmula 308 do TST).


 

Pergunta: Minhas férias vencem sempre nos meses de janeiro. Marquei as próximas para o mês de fevereiro, mas recentemente meu chefe me disse que será impossível que eu saia nessa data devido a novos projetos da empresa. Remarcou para o mês de maio. Eu estava já planejando uma viagem com a minha família para o mês de fevereiro, e agora terei de mudar meus planos. Isso está correto? O empregador pode mudar as minhas férias assim?


Resposta: É obrigação legal do empregador a concessão de férias nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o seu direito, ou seja, no denominado período concessivo (art.134 da CLT). A não concessão das férias no prazo legal implica no pagamento de sua remuneração em dobro (art. 137 da CLT – Súmula 81 do TST). Quanto à época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador (art. 136 da CLT).


 

Pergunta: Recebo vale-refeição no valor de R$ 6. Só que na região em que trabalho qualquer almoço sai por pelo menos R$ 10, ou seja, o restante tenho de tirar do bolso. Isso está correto? O valor do vale não deveria corresponder ao que gastamos para fazer uma refeição?


Resposta: Não há Lei que obrigue o empregador a fornecer vale-refeição aos seus empregados. Esse benefício é concedido por liberalidade do empregador ou por força de cláusula coletiva estipulada em acordo ou convenção coletiva, o que é mais comum. Portanto, sugiro que você contate o sindicato da sua categoria para demonstrar o seu descontentamento com o valor do vale-refeição que você recebe atualmente, pois, cabe ao sindicato a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria (art. 8°, inciso III da CF).


 

Pergunta: No dia 28 de maio de 2004, ao retornar do meu horário de almoço, comecei a sentir fortes dores no peito. Fui levado a um Pronto Socorro da Rede Pública por um colega de trabalho, como o serviço do INSS estava em greve e o meu estado de saúde era grave fui transferido para um Hospital Particular, ficando internado por uma semana,  e os gastos foram pagos pela empresa. Ocorre que a Empresa está segurando minhas férias referentes ao ano de 2003 e a 1ª parcela do meu 13º salário de 2004 por ter pagado esses custos. O procedimento está correto? 


Resposta: O seu empregador ao proceder o pagamento espontâneo das suas despesas médicas hospitalares, agiu de boa-fé e na prática lhe concedeu um empréstimo para quitação de uma dívida sua de natureza civil. Ao empregador, como princípio geral, é proibido efetuar descontos do salário do empregado, salvo adiantamentos ou descontos previstos em lei ou convenção coletiva da categoria (art. 462 da CLT). O desconto salarial resultante de dívida civil contraída pelo empregado perante seu próprio empregador, normalmente não é aceito pela Justiça do Trabalho, salvo se o empregado concordar com o desconto. Vale dizer, que a boa-fé foi amplamente enaltecida pelo Novo Código Civil. O principal dispositivo do novo Código Civil a respeito do assunto é o que estabelece que os contratantes são obrigados a observar a boa-fé tanto na celebração quanto no cumprimento dos contratos (artigo 422). E o código acrescenta também o dever da probidade, assim entendida a honestidade, ou seja, a prática de não lesar a outrem e, em conseqüência atribuir a cada um o que lhe é devido. Feitas tais ponderações é prudente que você e seu empregador façam uma negociação assentada na boa-fé para a solução das pendências existentes.


 

Pergunta: Trabalho em uma casa três vezes por semana e recebo um salário mensal. Tenho direito ao 13º salário? Trabalho há 10 meses e não sou registrada. E tenho direito a férias?


Resposta: Entendo está caracterizado o vínculo empregatício, haja vista que o seu trabalho é realizado toda semana, em 3(três) dias e não uma vez ou outra. Isso caracteriza a habitualidade e que o trabalho não é feito de forma ocasional. A Lei n° 5.859/72 que trata da nobre profissão de empregado doméstico, não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica. Além do que, os pagamentos são mensais, o que tipifica ainda mais a sua condição de empregada. Portanto, entendemos que a sua patroa deve-lhe pagar os direitos trabalhistas devidos as empregadas domésticas, inclusive, 13° salário e férias quando você completar 1(um) ano de trabalho, além de ter a obrigação registrar o contrato na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. A propósito, recentemente o TRT/SP decidiu exatamente neste sentido (RO 00367.2005.261.02.00-1).